STF: É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com dinheiro do FUNDEB 18 de abril de 2022
Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb 12 de janeiro de 2019
STJ decide que dinheiro da educação básica não pode bancar honorários de advogados 13 de outubro de 2018
AGU evita pagamento de R$ 24 milhões a escritórios de advocacia com verba da educação 15 de dezembro de 2017
Presidente do STF suspende decisão que bloqueou verbas do Fundeb no PA para garantir honorários advocatícios 18 de setembro de 2017
