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Ação renovatória não impede despejo após mudança de administração de fundo imobiliário 29 de setembro de 2016
TRT-3 mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa 25 de maio de 2016
TST destina indenização por dano moral coletivo a fundo de proteção da criança e do adolescente 13 de janeiro de 2016
Declaradas inconstitucionais leis que versam sobre fundo estadual de combate à pobreza 27 de outubro de 2015
Leis e decreto que alteram normas de edificação em Riacho Fundo são inconstitucionais 16 de outubro de 2015
