A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão de 1º grau que deu provimento a uma Ação Civil Pública proposta Ministério Público Federal, determinando que a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília (Emdurb) e a Prefeitura do Munícipio repassem todos os meses ao Fundo Nacional de Segurança… Continuar lendo Município de Marília deve recolher 5% das multas de trânsito ao Funset
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