É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência. 17 de outubro de 2019
Juiz afasta justa causa aplicada a trabalhadora acusada de furtar 2 kg de carne de restaurante 23 de setembro de 2019
TRF4 mantém decisão que afasta multa rescisória pela perda, roubo e furto de celular 31 de julho de 2018