Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago 16 de março de 2016
Servente perde estabilidade garantida à gestante por recusar o retorno ao emprego 4 de dezembro de 2015
Trabalhador em contrato de experiência tem estabilidade garantida após acidente de trabalho 5 de março de 2015
Garantida estabilidade a servente que recebia vale-transporte e se acidentou quando ia trabalhar de motocicleta 20 de outubro de 2014
