O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação do rito abreviado na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5077, ajuizada pelo governador de Rondônia, Confúcio Moura, contra a Lei 3.213/2013, de iniciativa da Assembleia Legislativa daquele estado (AL-RO), que dispõe sobre a liberação de licença para atividade garimpeira em Rondônia.… Continuar lendo ADI contra lei sobre liberação de licença para garimpo em RO terá rito abreviado
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