Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal 15 de março de 2022
Vigilante tem direito a receber horas extras pelo tempo gasto na troca de uniforme 2 de junho de 2016
Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra 5 de dezembro de 2015
Empregadora não tem de arcar com material para limpeza de uniforme e tempo gasto na lavagem não gera hora extra 6 de novembro de 2015
