A cobrança de metas excessivas, ainda mais quando acompanhada de grave humilhação e constrangimento, inclusive com o uso, pelos superiores hierárquicos, de palavras de baixo calão, configura abuso de direito. Essa foi a decisão da 10ª Turma do TRT/RJ ao julgar processo movido por um trabalhador contratado como supervisor de instalação pela Global Village Telecom… Continuar lendo Cobrança de metas excessivas pode gerar danos morais
No mês em que se celebra o Dia da Empregada Doméstica (27/4), a Emenda Constitucional nº 72, de 2013, – conhecida como PEC das Domésticas- completa dois anos de promulgação sem garantir a efetiva igualdade de direitos entre trabalhadores domésticos e as demais categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque algumas… Continuar lendo Demora na regulamentação de direitos de trabalhadores domésticos pode gerar insegurança jurídica
A inobservância por tribunal de contas estadual dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode gerar a inscrição do Poder Executivo em cadastros federais de inadimplentes. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1501 para determinar a exclusão das… Continuar lendo Descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo
A instituição do Sistema do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho, como tudo que é novo, traz desafios e dificuldades que apenas serão superados com a prática e o aperfeiçoamento necessários. Prevendo isso, ao instituir o sistema do PJe-JT, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleceu diretrizes para a sua implementação e funcionamento,… Continuar lendo Uso equivocado da ferramenta sigilo no Pje pode gerar intempestividade
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício… Continuar lendo Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar o segurado
