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STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos. Para o colegiado,… Continuar lendo STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

TRT-3 admite pagamento de remuneração diferenciada a gerentes gerais de agências do Banco do Brasil

Gerenciar uma agência menor é bem diferente de gerenciar uma agência maior. Por essa razão, a remuneração de um gerente geral de agência também pode ser diferente da do outro, sem que isso implique afronta ao princípio da isonomia. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do Banco do… Continuar lendo TRT-3 admite pagamento de remuneração diferenciada a gerentes gerais de agências do Banco do Brasil