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STJ assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil 5 de janeiro de 2024
TRF1 nega gratuidade em transporte aéreo a portadores de deficiência por ausência de lei específica 30 de setembro de 2023
Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade para o outro 19 de outubro de 2022
