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TRT2: Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita 11 de julho de 2022
Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder 31 de janeiro de 2022
STJ mantém presunção de veracidade da gratuidade e afasta comprovação prévia da hipossuficiência 27 de janeiro de 2022
