A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência que discutiam se recurso especial seria considerado deserto em razão do preparo realizado em desacordo com as formalidades exigidas, quando houve troca da Guia de Recolhimento da União (GRU). O colegiado aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, considerando suficiente… Continuar lendo STJ afasta deserção de recurso em que houve troca de guia de recolhimento do preparo
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