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É de 5 dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em HC sobre matéria cível 25 de fevereiro de 2022
TRF1 concede HC a condenado que provou ser o único responsável pelos cuidados da mãe idosa com doença mental 15 de setembro de 2021
Ministro afasta necessidade de procuração para análise de recurso em habeas corpus 22 de abril de 2021
