Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados 17 de agosto de 2025
Imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum 19 de julho de 2025
Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda 8 de agosto de 2024
STF: Justiça Federal deve julgar ações envolvendo CEF e seguro habitacional no âmbito do SFH 8 de julho de 2020
Seguro do Sistema Financeiro da Habitação deve cobrir vícios na construção, decide STJ 29 de maio de 2020
Ação revisional de financiamento habitacional não impede execução da parte incontroversa da dívida 14 de setembro de 2018
Valor do seguro não está vinculado ao valor da prestação do contrato de financiamento habitacional 19 de janeiro de 2018
Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional 3 de março de 2016
