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Direito de sucessão dos herdeiros necessários

Fulgencio Ribeiro* Sucessão legítima São duas as espécies de sucessão: a legítima e a testamentária. Nosso legislador disciplinou em maior número de artigos a sucessão testamentária, porém a sucessão legítima é a mais freqüente na sociedade, vamos conhecê-la: Conceito: a sucessão é legítima quando, na falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seus… Continuar lendo Direito de sucessão dos herdeiros necessários

Herdeiros necessários podem ser excluídos da herança

No Brasil, pertencem aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança, que constituem a legítima. A outra metade dos bens, denominado de parte disponível, poderá ser disposta em testamento pelo autor da herança. Na ausência de testamento, a parte disponível também caberá aos herdeiros necessários. Por força de lei (artigo 1.845, do Código Civil),… Continuar lendo Herdeiros necessários podem ser excluídos da herança