CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa 27 de outubro de 2025
CNJ reconhece presunção de hipossuficiência e dispensa via administrativa prévia para propositura de demandas 14 de setembro de 2025
STJ: Hipossuficiência declarada para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade 23 de março de 2024
Extrato bancário é prova suficiente da hipossuficiência de aluno para bolsa do Prouni 6 de julho de 2022
Em ação de alimentos ajuizada por menor é inadmissível condicionar a gratuidade à hipossuficiência de seu representante legal 14 de fevereiro de 2022
Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder 31 de janeiro de 2022
Gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência para o pagamento das custas 22 de junho de 2019
STJ: para indeferir gratuidade juiz dever abrir prazo para comprovação de hipossuficiência 30 de maio de 2019
