Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo… Continuar lendo Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
Instituição financeira pretendia a declaração de sua ilegitimidade passiva em ação anulatória de hipoteca. O ministro Humberto Martins, do STJ, conheceu de agravo para não conhecer de REsp de instituição financeira que pretendia a declaração de sua ilegitimidade passiva em ação anulatória de hipoteca. Para o ministro, restou assentado no acórdão atacado que a legitimidade… Continuar lendo STJ: Ministro mantém acórdão que anulou garantia hipotecária de imóvel já quitado pelo adquirente
Quando há dúvida sobre quem deve receber determinado pagamento, cabe o ajuizamento de ação consignatória, para que o devedor pague em juízo, sem correr o risco de pagar e não levar. Foi o que aconteceu com a compradora de um imóvel em Minas Gerais. Ela assinou o contrato de compra e venda e vinha pagando… Continuar lendo Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo
