TRF2 determina que Fiocruz conceda licença adoção de 90 dias a servidor que vive em união estável homoafetiva 25 de setembro de 2014
TJSP determina seguimento de ação sobre adoção de sobrenome em união homoafetiva 16 de dezembro de 2013
Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva 3 de dezembro de 2013
Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo 16 de maio de 2013
