Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado 31 de dezembro de 2014
Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado 9 de agosto de 2014
Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime 6 de junho de 2013
