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STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte 23 de abril de 2021
STJ: Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime 13 de novembro de 2020
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS 14 de setembro de 2020
