STF: ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular 26 de agosto de 2020
Justiça Federal suspende ICMS da base de cálculo para apuração de PIS e Cofins de empresa de Goiás 13 de julho de 2020
STJ tranca ação penal de sonegação de ICMS aplicando princípio da insignificância 11 de junho de 2020