TRT-9 declara ilegalidade da terceirização dos serviços de saúde em sete municípios 20 de maio de 2015
TRF3 confirma ilegalidade na apreensão de automóvel de proprietário com domicílio no Brasil e no Paraguai 2 de fevereiro de 2015
Rescisão unilateral de contrato comercial de distribuição não caracteriza ilegalidade 24 de setembro de 2014
Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário 10 de setembro de 2014
