Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF1 rejeitou pedido da União para que um menor de idade transferido de forma ilícita pela mãe fosse restituído ao pai, que reside em Portugal. A Corte entendeu que o requerimento deve ser rejeitado porque o exame psicológico produzido nos autos revela a plena adaptação do menor transferido ilicitamente… Continuar lendo TRF1 determina que menor transferido ilicitamente para o Brasil deve permanecer com a mãe
Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis endossou sentença do juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Catalão, condenando o Estado de Goiás a restituir o valor obtido com a venda da motocicleta – marca Honda, modelo CG/150 Titan ESD – de Cleomar Aparecido da Silva. O veículo… Continuar lendo Estado de Goiás terá de restituir valor de moto leiloada ilicitamente
A contratação de menor aprendiz, sem observância da Lei 10.097/2000, constitui uma forma de mascarar a existência de vínculo empregatício. Foi por esse motivo que a Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba modificou a sentença proferia pela Vara do Trabalho de Areia e determinou que um frentista contratado como menor aprendiz… Continuar lendo TRT-13 reconhece vínculo empregatício de menor contratado, ilicitamente, como aprendiz
