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TJ-SP anula condenação por tráfico de drogas fundamentada em prova ilícita

Se é certo que juízes e tribunais não devem concorrer para dificultar o combate ao tráfico de drogas, infração cuja gravidade não se discute, mais certo ainda é que não podem tolerar comportamento arbitrário, que afronta o regime constitucional vigente. Com base nesse entendimento, os desembargadores do 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de… Continuar lendo TJ-SP anula condenação por tráfico de drogas fundamentada em prova ilícita

STF: Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 181020. De acordo com o relator, o STF firmou… Continuar lendo STF: Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas

Município repara mulher acusada de ganhar diárias ilícitas em portal da transparência

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de município do vale do rio Tijucas ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5 mil, em benefício de uma cidadã que teve seu nome incluído em portal da transparência daquela Fazenda por suposto envolvimento em esquema de recebimento de diárias ilícitas. Ocorre… Continuar lendo Município repara mulher acusada de ganhar diárias ilícitas em portal da transparência

Empresa locadora de veículos não pode ser responsabilizada por condutas ilícitas praticadas pelo locatário

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federa da 1ª Vara e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, que condenou a União a pagar ao autor da ação R$ 30 mil de indenização por destinação indevida do veículo apreendido. Na ação, a parte autora, uma empresa… Continuar lendo Empresa locadora de veículos não pode ser responsabilizada por condutas ilícitas praticadas pelo locatário

TRF1 absolve réus denunciados com base em provas ilícitas da prática de crime contra a ordem tributária

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu duas pessoas da prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/90) porque as provas que motivaram a denúncia contra os réus foram obtidas mediante a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A decisão confirma sentença do Juízo da 1ª Vara da… Continuar lendo TRF1 absolve réus denunciados com base em provas ilícitas da prática de crime contra a ordem tributária