STF: Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas 30 de outubro de 2020
Município repara mulher acusada de ganhar diárias ilícitas em portal da transparência 22 de março de 2016
Empresa locadora de veículos não pode ser responsabilizada por condutas ilícitas praticadas pelo locatário 30 de setembro de 2015
TRF1 absolve réus denunciados com base em provas ilícitas da prática de crime contra a ordem tributária 31 de agosto de 2015