Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito 4 de setembro de 2020
TRT-3 considera ilícito acúmulo de cargos públicos na área de saúde em caso de jornada total superior a 60 horas semanais 1 de maio de 2016
Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador 2 de outubro de 2015
Município de Ituiutaba e conselho municipal são condenados por utilização de trabalho infantil ilícito 6 de setembro de 2014
