A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da Prefeitura de Guarulhos e uma empresa de energia, que devem indenizar uma mulher que caiu em buraco na rua. A autora deve receber R$ 10 mil pelos danos morais. Os danos materiais serão apurados na fase de liquidação… Continuar lendo Mulher que sofreu acidente por falta de iluminação na rua será indenizada
Foi julgado procedente o pedido de antecipação de tutela proposto pela Prefeitura Municipal de Tremembé para que fosse determinada à empresa Bandeirante Energia S/A a continuidade da responsabilidade de manter a operação do sistema de iluminação pública, incluindo o serviço de manutenção, nos termos do contrato de concessão em vigor. O juiz Márcio Satalino Mesquita,… Continuar lendo Concessionária de energia é responsável por iluminação pública em Tremembé
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público do Estado contra duas leis do município de Estreito, originadas da Câmara de Vereadores, que tratam sobre tributo de iluminação pública. O entendimento unânime foi de que o parágrafo único do artigo 5º… Continuar lendo TJMA julga inconstitucional cobrança de taxa de iluminação pública em Estreito
O juiz federal convocado Evaldo Fernandes rejeitou pedido de efeito suspensivo feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra liminar que desobrigou o município de Viçosa (MG) do cumprimento das determinações do art. 218 da Resolução Aneel, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilização em Serviços… Continuar lendo Município de Viçosa (MG) está desobrigado de receber o sistema de iluminação pública registrado como AIS
A Lei nº 26/2009 do Município de Carutapera, que autorizou aumento da taxa de iluminação pública, foi considerada constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Seguindo entendimento do desembargador Cleones Cunha (relator), o colegiado afastou a inconstitucionalidade apontada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) consta… Continuar lendo TJMA afasta inconstitucionalidade na lei que autorizou aumento da taxa iluminação pública
A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou pedido da Light e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mantendo sentença da primeira instância que ordena à concessionária de serviço público emitir contas de energia com dois códigos de barras: um com o valor do consumo mensal e o outro com o referente à contribuição para… Continuar lendo TRF2 mantém sentença que obriga Light a emitir contas com códigos de barras separados para consumo de energia e contribuição da iluminação pública
