O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/2020, tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entrada em vigor dessa norma. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de devedor de pensão para que, se decretada sua… Continuar lendo STJ: Prisão domiciliar para devedor de pensão tem aplicação imediata
O juiz federal convocado Evaldo Fernandes Filho rejeitou agravo de instrumento interposto por um estudante contra decisão de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Fundação da Universidade Federal do Piauí (FUFPI), rejeitou o pedido para que fosse determinada sua imediata matrícula no curso de Educação Física.… Continuar lendo Negado pedido de estudante para que fosse determinada sua matrícula imediata na UFPI
Ao julgar recurso relativo à penhora de parte das cotas sociais pertencentes à companheira de um devedor de alimentos, adquiridas na constância da união estável, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para desconstituir a constrição. Os ministros entenderam que, conforme o disposto no artigo 1.026 do Código Civil, a penhora… Continuar lendo Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pelo Ministério Público estadual contra o município de Catingueira. O órgão ministerial denunciou que a prefeitura teria criado cargos para provimento em comissão no âmbito da administração, nas secretarias de Turismo, Esporte e Cultura, sem a realização de concurso… Continuar lendo TJPB julga leis municipais inconstitucionais e determina exoneração imediata de comissionados
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre determinou a suspensão imediata das atividades comerciais da V. M. Noleto Importação e Exportação (Casa dos Cereais) – localizada no bairro Cadeia Velha. A empresa ingressou com a Apelação Cível nº 0008146-09.2012.8.01.0001 contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, que já havia determinado… Continuar lendo TJAC determina interdição imediata de supermercado Casa dos Cereais
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para determinar a imediata reintegração de posse a uma empresa transportadora, concessionária de serviço público de transporte ferroviário, da área localizada no Km 12 da ferrovia que corta a Rua Vila Maranhão, na cidade de São Luis (MA). Em caso de descumprimento da decisão, o… Continuar lendo TRF1 determina imediata reintegração de posse de área às margens de ferrovia
O juiz Laudenir Fernando Petroncini, titular da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, determinou no início da noite de quinta-feira (27/3) a transferência imediata de 80 presos da Central de Triagem da Polícia Civil, no bairro Estreito, para outros estabelecimentos penais da Grande Florianópolis. A decisão foi tomada após a constatação de que… Continuar lendo Juiz determina transferência imediata de 80 presos da central de triagem
O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve as obras no Cais Mauá, em Porto Alegre. Ele negou, na última semana, liminar do Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos Fluviais do Rio Grande do Sul, que pedia imediata paralisação do projeto. A entidade… Continuar lendo TRF4 nega pedido de suspensão imediata das obras do Cais Mauá
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, rejeitou pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para ter a posse imediata de fazenda em desapropriação na região de Araçatuba (SP). Para o ministro, o Incra não demonstrou haver risco concreto de confronto entre trabalhadores rurais e agentes públicos nem… Continuar lendo STJ nega posse imediata do Incra sobre fazenda em Araçatuba (SP)
