Nos termos do art. 37 da Lei n. 8.245/1991, no contrato de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelo locador certas modalidades de garantia, podendo-se citar, dentre elas, a caução (inciso I) e a fiança (inciso II). Em paralelo, mister destacar, também, que a Lei n. 8.245/1991 inseriu o inciso VII ao art. 3º… Continuar lendo Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora
Uma imobiliária foi condenada a indenizar a dona de um imóvel em Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, que foi vendido a terceiros sem autorização. A juíza Patrícia Dias Bretas, da 1ª Vara Cível daquele município, considerou que houve uma venda a non domino. Ou seja, feita por quem não é proprietário e, por… Continuar lendo Imobiliária é condenada a indenizar proprietária de imóvel que foi vendido a terceiros sem autorização
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT condenaram o Tabelião do Cartório do 5º Ofício de Notas do Distrito Federal a indenizar a imobiliária Fernandez Administração de Imóveis Ltda, pelos prejuízos causados por escritura pública de compra de imóvel que foi anulada na Justiça por ter assinatura falsa. A imobiliária narrou que adquiriu imóvel situado em Taguatinga, por meio de escritura pública… Continuar lendo TJDT condena tabelião a indenizar imobiliária por falha em registro de escritura
É impenhorável imóvel de bem de família dado em caução de contrato de locação Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora Nos termos do art. 37 da Lei n. 8.245/1991, no contrato de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelo locador certas modalidades… Continuar lendo É impenhorável imóvel de bem de família dado em caução de contrato de locação
Igreja deve devolver imóvel para imobiliária por ter mais de cinco anos de dívida A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, porquanto a parte ré deixou de cumprir a sua obrigação contratual O Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco acolheu o pedido de uma imobiliária para rescindir o contrato… Continuar lendo Igreja deve devolver imóvel para imobiliária por ter mais de cinco anos de dívida
Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Nos termos do art. 37 da Lei n. 8.245/1991, no contrato de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelo locador certas modalidades de garantia, podendo-se citar, dentre elas, a caução (inciso I) e a fiança (inciso… Continuar lendo Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.
o Conselho Superior da Magistratura, por unanimidade, nos termos do voto do desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral de Justiça, deu provimento a um recurso para determinar ao serviço de registro de imóveis da comarca de Aparecida do Taboado que registre uma escritura pública de venda e compra à margem da matrícula imobiliária, mesmo tendo… Continuar lendo Escritura pública de venda deve ser registrada mesmo com a morte do vendedor
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. O consumidor ajuizou ação contra três empresas responsáveis pela incorporação e construção do imóvel e… Continuar lendo STJ afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel
O juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu a ilegitimidade passiva de uma mulher que é parte em ação de execução de hipoteca imobiliária. Ela argumentou que se divorciou do executado, sendo que o imóvel em questão passou a pertencer exclusivamente ao ex-marido. No pedido, o advogado Wesley Junqueira Castro explica… Continuar lendo Juiz exclui ex-mulher de executado em ação de hipoteca imobiliária
