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Tag: imóvel residencial

Contrato de empreitada de construção de imóvel residencial é considerado bem de família impenhorável

Impenhorabilidade do bem de família. Construção de imóvel residencial. Contrato de empreitada. O artigo 3º, inciso II, da Lei n. 8.009/1990, dispõe que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado… Continuar lendo Contrato de empreitada de construção de imóvel residencial é considerado bem de família impenhorável

Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar

Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. Para a Turma, o… Continuar lendo Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar

STJ: é impenhorável imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: é impenhorável imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

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