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Improcedente ADI contra dispositivo da Constituição de MT que estende impedimentos a vice-governador

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 253, ajuizada pelo procurador-geral do Estado de Mato Grosso contra dispositivo da Constituição estadual que estende ao vice-governador os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais e ao governador. O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou a tese de que a proibição… Continuar lendo Improcedente ADI contra dispositivo da Constituição de MT que estende impedimentos a vice-governador