Em Sessão Virtual, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, que impediu o embarque de um menor de idade para a cidade de Belo Horizonte, sob a alegação de que este se encontrava desacompanhado para a viagem e sem autorização judicial, apesar… Continuar lendo Gol pagará indenização por impedir menor de embarcar mesmo com autorização
Os desembargadores do TJRN, em sessão plenária, destacaram, mais uma vez, não ser possível acatar o argumento do poder público de que o limite de despesa com pessoal não pode ser obstáculo à concessão de progressão horizontal, que deveria ter sido aplicada aos benefícios de um servidor, integrante do magistério estadual. Segundo os autos do… Continuar lendo Lei de responsabilidade fiscal não pode impedir a concessão de progressão de servidor público
Detran é condenado a indenizar motorista após impedir expedição definitiva de habilitação O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) terá que indenizar um motorista que foi impedido de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em razão de atribuição equivocada de infração grave. No entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, houve… Continuar lendo Detran é condenado a indenizar motorista após impedir expedição definitiva de habilitação
Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia Ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto por um advogado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio… Continuar lendo Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia
Aposentadoria de esposa com doença grave não pode impedir concessão de benefício a idoso O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana (10/11), recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e garantiu benefício assistencial a idoso de 74 anos que mora com a mulher com Alzheimer, no interior do Rio… Continuar lendo Aposentadoria de esposa com doença grave não pode impedir concessão de benefício a idoso
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeira instância que determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve se abster de exigir o pagamento de multas como condição para renovação de licença originária para o transporte rodoviário internacional de cargas a uma empresa de Foz do Iguaçu (PR). O… Continuar lendo ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de licença de transporte internacional de cargas
Para juíza do 6º JEC de Brasília, houve conluio para evitar pagamento da verba a advogado de trabalhadora. Advogado e clientes devem indenizar, por danos morais, em virtude de tentativa de não pagar honorários advocatícios a causídico que atuou em processo trabalhista. Decisão é da juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do… Continuar lendo Tentativa de impedir pagamento de honorários advocatícios gera indenização
Formas de impugnação, como a contestação, podem ser usadas para impedir a estabilização da tutela antecipada. Assim entendeu por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar amplamente o artigo 304 do Código de Processo Civil de 2015. Os magistrados analisaram se o juiz de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas… Continuar lendo STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada
Ao acolher recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um pedido de desistência de desapropriação e definiu que cabe ao expropriado o ônus da prova quanto à impossibilidade da desistência. Para o autor do voto vencedor, ministro Herman Benjamin, a obrigação de provar que… Continuar lendo Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação
