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Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para sustento da família são impenhoráveis 17 de julho de 2024
STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas 28 de novembro de 2023
Cláusula de incomunicabilidade por doação só produz efeito enquanto viver o beneficiário 5 de abril de 2023
