Impenhorabilidade de poupança não pode beneficiar parte condenada por litigância de má-fé 13 de setembro de 2022
Contrato de empreitada de construção de imóvel residencial é considerado bem de família impenhorável 22 de agosto de 2022
STJ ratifica a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos em conta corrente ou de poupança 15 de agosto de 2022
A exceção à impenhorabilidade do bem de família exige sentença penal condenatória com trânsito em julgado 3 de julho de 2022
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação 17 de maio de 2022
Declarada impenhorabilidade de imóvel com alienação fiduciária por ser bem de família 26 de abril de 2022
Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. 4 de janeiro de 2022
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor 6 de outubro de 2021
Bem de família dado em garantia de negócio estranho ao imóvel continua impenhorável 8 de setembro de 2021
