TRT-15: Impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase do processo 10 de dezembro de 2017
Impenhorabilidade é aplicada às empresas de pequeno porte quando a penhora recair sobre bens essenciais à sua atividade 8 de junho de 2017
Juiz reconhece impenhorabilidade de recursos públicos recebidos pela Apae para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social 13 de dezembro de 2016
STJ: Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas 24 de novembro de 2016
