Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família 18 de novembro de 2016
STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora 5 de outubro de 2016
STJ: sendo o imóvel, bem de família, adquirido com dinheiro ilícito pode ser penhorado 3 de janeiro de 2016
Impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma 1 de dezembro de 2015
