Justiça do Trabalho reconhece que valores de bolsa de estágio são impenhoráveis 27 de novembro de 2025
São impenhoráveis valores em poupança e contas bancárias do devedor abaixo de quarenta salários mínimos 22 de janeiro de 2025
São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da espécie da conta 20 de setembro de 2024
São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos de capitalização recebidos pelas cooperativas 2 de agosto de 2021
Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis 2 de dezembro de 2019
TRF1: Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis 16 de maio de 2017
