Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida 3 de agosto de 2016
Ausência da GRU, com a identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto 26 de junho de 2015
Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público 2 de dezembro de 2014
Termo de confissão de dívida firmado entre município e órgão gestor do FGTS implica renúncia tácita da prescrição 15 de novembro de 2014
