Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de redução de valor de financiamento imobiliário feito por mutuária. Ela buscava modificar o valor da prestação devido à redução da renda bruta com a perda de parcela relativa a adicional noturno e posterior aposentadoria. Na aquisição do imóvel, o… Continuar lendo Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da União e à remessa oficial (situação jurídica em que o recurso “sobe” ao tribunal para nova análise quando a União é parte vencida no processo) de sentença, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, que garantiu a diplomação, nomeação, posse e exercício… Continuar lendo Documento de identidade militar vencido não implica violação à regra de edital
Ser vítima de um acidente de trânsito não significa, de forma automática, habilitar-se ao ressarcimento de eventual dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que negou tal indenização a um guarda municipal, cuja motocicleta foi interceptada por um automóvel em uma esquina de rua do meio-oeste catarinense.… Continuar lendo Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral para vítima
Uma empresa deixou de encartar nos autos a guia de recolhimento da união (GRU) devidamente preenchida, quando entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região. A recorrente pedia a reforma da sentença de primeiro grau, nos aspectos referentes ao contrato temporário de trabalho e à concessão de estabilidade gestante para uma ex-funcionária. Os magistrados… Continuar lendo Ausência da GRU, com a identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto
A expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu demissão do quadro efetivo no Ministério do Exército de um médico… Continuar lendo Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público
O artigo 191 do Código Civil brasileiro dispõe que: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Com base nesse dispositivo a 7ª Turma… Continuar lendo Termo de confissão de dívida firmado entre município e órgão gestor do FGTS implica renúncia tácita da prescrição
Acordão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da Comarca da Capital que julgou improcedente ação de indenização ajuizada pelos pais de um detento morto numa penitenciária. De acordo com inquérito policial, o óbito, que ocorreu na Penitenciária II de Itapetininga, foi durante o repouso noturno por… Continuar lendo Suicídio de detento em penitenciária não implica reparação pelo Poder Público
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou uma concessionária de veículos do sul do Estado ao pagamento de indenização, fixada em R$ 18,6 mil, a um cliente que sofreu danos morais e materiais em razão de demora na transferência da propriedade de um automóvel. Segundo os autos, o homem adquiriu um… Continuar lendo Transação de carro não registrada por revenda implica danos ao cliente
