É ilegal o Fisco reter mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos 17 de março de 2019
Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa 29 de setembro de 2017
Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente 11 de fevereiro de 2015
Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado 9 de julho de 2014
Fabricante e concessionária são condenadas a indenizar por demora em conserto de veículo importado 13 de janeiro de 2014
