Entidade de classe não detém legitimidade para impedir ingresso de importados no país 27 de maio de 2015
Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados 19 de abril de 2015
TRF1 entende que IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno 5 de novembro de 2014
É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados 19 de outubro de 2014
Lei que institui 2% de ICMS sobre perfumes e cosméticos importados é declarada inconstitucional 2 de junho de 2014
