Magistrado de GO lamenta em decisão que, no Brasil, há uma cultura que gera “proteção injusta ao devedor”. O juiz de Direito Neto Azevedo, de Ipameri/GO, determinou a apreensão e suspensão da CNH de devedor. O exequente aduziu que há anos não vê seu crédito satisfeito e que o devedor teria condições de pagar a… Continuar lendo “É pouco a imposição de multa”, diz juiz ao suspender CNH de devedor que se furta à execução
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não… Continuar lendo Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
Um trabalhador, mesmo admitindo a intenção de atuar como representante comercial, pediu reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa para a qual prestava serviços. Após indeferimento da solicitação pela juíza de primeiro grau, ele entrou com recurso junto ao TRT-2. O juiz convocado Anísio de Sousa Gomes, redator do acórdão, ponderou que a atividade de… Continuar lendo Imposição de metas retira a autonomia do representante comercial, configurando subordinação e vínculo de emprego
Julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma construtora e incorporadora devolva a uma cliente o valor referente à taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (Sati), cuja contratação foi imposta na compra do imóvel. De acordo com o voto do relator do caso, desembargador Luiz… Continuar lendo TJSP considera ilegal imposição de cobrança de serviço de assessoria imobiliária
A Kraft Foods Brasil Ltda. terá que indenizar um promotor de vendas porque não lhe permitiu usufruir de 30 dias de férias em 2007, forçando-o a tirar 20 dias e a “vender” o restante do período. No último andamento do processo, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista do trabalhador… Continuar lendo Trabalhador será indenizado por sofrer imposição velada para venda de férias
