TRF1: Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença 16 de abril de 2017
STJ: Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações 24 de janeiro de 2017
TRF1: Paciente com câncer tem direito à isenção do IR mesmo sem comprovação de sintomas 29 de novembro de 2016
STJ: Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem 24 de novembro de 2016
TRF4 determina que Receita Federal devolva IR pago por idosa que sofre do coração 15 de setembro de 2016