Pessoa incapaz com doença mental tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria 27 de março de 2023
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos 24 de fevereiro de 2021
É imprescritível a expedição de novo precatório ou RPV cancelado por falta de levantamento 30 de novembro de 2020
Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo 11 de outubro de 2019
