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STJ: Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente 5 de março de 2018
Ex-Vereador condenado por usar celular funcional para contratar garota de programa 22 de fevereiro de 2018
STF: Suspensão de membro do MP depende de ajuizamento de ação, não de condenação 6 de novembro de 2017