Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos 18 de dezembro de 2013
As ofensas proferidas pelo advogado não estão protegidas pela imunidade advocatícia 15 de julho de 2013
Sociedade de economia mista sem fins lucrativos tem direito à imunidade tributária 8 de julho de 2013
Entidade de previdência social mantida por contribuição exclusiva dos patrocinadores goza de imunidade tributária 20 de abril de 2013
