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Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime 29 de julho de 2018
STJ: não é crime tributário deixar de pagar imposto declarado, é apenas inadimplência fiscal 22 de abril de 2018
STJ: Bancos podem cobrar ressarcimento de despesas com a cobrança de clientes devedores 2 de outubro de 2017
