Empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais, decide TJSP 15 de janeiro de 2026
O Ente público estando inadimplente, o pagamento de desapropriação deverá ser feito em depósito judicial 8 de outubro de 2024
Seguradora não pode cancelar contrato de cliente inadimplente sem prévia comunicação 25 de maio de 2023
O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente 22 de outubro de 2021
Proprietário de imóvel tem de restabelecer fornecimento de água a inquilina inadimplente 19 de julho de 2020
