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Plano de carreira instituído pelo empregador torna inaplicável lei federal

Trabalhador na Fatec São Paulo tinha o cargo de professor em curso técnico. Ingressou com ação na qual pedia indenizações referentes a cálculo de hora-atividade, baseado em lei federal. Na 1ª instância, o juízo julgou o processo improcedente, e ele recorreu à 2ª instância. Na 11ª Turma do TRT-2, o recurso foi julgado. O acórdão… Continuar lendo Plano de carreira instituído pelo empregador torna inaplicável lei federal

Sem prova de fraude, TRT-3 entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos

O artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, determina que os sócios devem responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos contraídos pela sociedade, em caso de inadimplência desta. Trata-se de instituto jurídico conhecido como “desconsideração da personalidade jurídica” da empresa. No mesmo sentido o artigo 50 do Código Civil, pelo qual, em… Continuar lendo Sem prova de fraude, TRT-3 entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos