Pessoa incapaz com doença mental tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria 27 de março de 2023
TJDFT decide que doença incapacitante torna inadmissível nomeação em concurso público 24 de agosto de 2015
Ciência de doença incapacitante não informada à seguradora afasta direito à previdência privada 12 de fevereiro de 2015
Recebimento de auxílio-doença pressupõe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho 28 de setembro de 2013
