Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio 14 de dezembro de 2014
Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória 4 de dezembro de 2014
Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso 27 de novembro de 2014
TST afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado 2 de abril de 2014
Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano 11 de janeiro de 2014
