STJ: Vício transrescisório não requer ação autônoma, cabendo pedido de forma incidental 7 de agosto de 2025
STJ: Exigir que “querela nullitatis” seja veiculada em ação autônoma é excesso de formalismo 16 de maio de 2025
TRT-3 é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual 3 de junho de 2014